A presidente da Câmara de Dourados, vereadora Liandra Brambilla, publica, na edição desta quinta-feira (21), a autorização de contratação, na modalidade ‘Inexigibilidade de licitação’, do contrato firmado com a empresa Bertotto e Ruza Advogados Associados, CNPJ 39.540.502/0001-40, para a prestação de Serviços Técnicos de Assessoria para estruturação e fortalecimento da Governança das Contratações Públicas e do Sistema de Controle Interno com Observância e Implementação dos Procedimentos, de acordo com a Lei 14.133/2021, a própria Nova Lei das Licitações. 

A Bertotto vai ganhar R$ 240 mil pelo serviço e passa a assumir a responsabilidade de adequar os processos de compras da Câmara às exigências da Nova Lei de Licitações. O objetivo é implementar mecanismos legais, gerenciais e de conformidade que blindem a administração contra fraudes e irregularidades, sob a justificativa de que, atualmente, inexistem know-how ou servidores de carreira suficientes para montar essas estruturas complexas. 

A empresa ‘Bertotto & Ruza Advogados Associados’ é a mesma que foi cogitada a substituir a ‘Igor de Melo Sousa’ em um contrato de R$ 259.9 mil, para prestação de serviços de consultoria jurídica no Município de Caarapó, um dos casos suspeitos dos vários que tramitam no Estado e que, também investigado pelo Ministério Público de Mato Grosso do Sul, acabou revogado pela prefeita da cidade.

Em Dourados 

Antes disso, também, em Dourados, a presidente Liandra Brambilla (PSDB) havia decidido rescindir, conforme mandou publicar no Diário Oficial do Município do dia 13 de fevereiro, o contrato que havia firmado em outubro do ano passado com o advogado Igor de Melo Souza, Escritório Individual escolhido, igualmente sem licitação, para receber R$ 180 mil pelos serviços de assessoria jurídica especial no Poder Legislativo.

De acordo com publicação da época, o rompimento do contrato com a empresa especializada em assessoria e consultoria jurídica em licitações e contratos administrativos, “decorre de alteração societária da contratada originalmente constituída como ‘Igor de Melo Sousa Sociedade Individual de Advocacia’ para ‘Bertotto & Ruza Advogados Associados’”, como justificou Liandra.

Ou seja, o contrato rescindido em fevereiro, no valor de R$ 180 mil, agora virou contrato novo, apenas com razão social diferente e nova nomenclatura, no valor de R$ 240 mil. São R$ 60 mil adicionais em um intervalo de pouco mais de três meses. Pra compensar, talvez, a rescisão forçada pela aproximação do Ministério Público nesses casos. O Artigo 11 da Lei 14.133/2021, inclusive, responsabiliza a presidente da Câmara pela governança das contratações.