A Prefeitura de Caarapó anunciou terça-feira (9) a contratação de um novo escritório para prestar serviços de assessoria e consultoria jurídica à administração municipal. A mudança ocorre após a rescisão consensual do contrato anteriormente firmado com o escritório Lolli Ghetti Advocacia, que vinha acompanhando a atual gestão desde o período de transição, ainda antes da posse da prefeita Maria Lurdes Portugal (PL).

O contrato com a Lolli Ghetti, no valor de R$ 276 mil e com vigência de 12 meses, havia sido firmado no início de 2025 por meio de inexigibilidade de licitação - modalidade legal que permite a dispensa do processo licitatório. Contudo, conforme apurado, o acordo foi encerrado após algumas falhas identificadas em processos contratuais.

Com a saída do antigo prestador de serviços, a prefeitura formalizou a contratação de um novo escritório por meio da Inexigibilidade de Licitação n° 13/2025, com base no artigo 74, inciso III, da Lei n° 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações), em conjunto com a Lei n° 14.039/2020 e jurisprudência do Tribunal de Contas da União e do Estado.

O novo contrato foi firmado com o escritório Igor de Melo Sousa Sociedade Individual de Advocacia, com sede em Campo Grande-MS. O valor mensal será de R$ 21.660, totalizando R$ 259.920 ao longo dos 12 meses de vigência.

Entre os serviços contratados estão:

- Acompanhamento de processos licitatórios e compras governamentais;
- Implementação de procedimentos conforme a Nova Lei de Licitações (Lei n°
14.133/2021);

- Atuação junto ao Ministério Público e ao Tribunal de Contas do Estado;

- Assessoria em assuntos jurídicos de interesse direto do Gabinete da Prefeita.

A prefeitura ressaltou que a contratação se deu em conformidade com as exigências legais e atende à necessidade de continuidade na condução dos processos administrativos e jurídicos do município.