Foi sancionada em Mato Grosso do Sul nesta segunda-feira (22) a lei que obriga as transportadoras que prestam serviço de entrega em Mato Grosso do Sul, a informarem aos consumidores sobre o dia e turno em que as entregas serão feitas. A publicação, assinada pelo governador Eduardo Riedel, está no Diário Oficial do Estado.

A medida também vale para fornecedores de bens e serviços localizados no Estado e que prestam atendimento aos consumidores.

Ainda conforme o projeto, após a nova lei, será preciso seguir as seguintes regras:

Definir data e turno (manhã, tarde ou noite) em que o produto será entregue ou o serviço prestado;Fornecedores que contratarem transportadoras ou recorrerem a terceiros para a realização da entrega vão responder solidariamente pelo cumprimento das obrigaões previstas na lei;Transportadora ou o terceirizado que ficará responsável pela entrega deverá fazer contato prévio com o consumidor para confirmar a data e o turno da entrega.

As transportadoras que descumprirem a nova regra podem sofrer penalizações com multas e suspensão das atividades.