A Prefeitura de Dourados divulgou nesta sexta-feira (26) um novo meio de emitir as guias para pagamento do IPTU (Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana) 2024 online.

O link foi compartilhado pelo chefe da Assessoria de Comunicação e Cerimonial do município, Ginez Cesar Bertin Clemente, em grupo de whatsapp utilizado pela administração municipal para atualizar a imprensa.

“Boa notícia! Agora vocês podem emitir a guia do IPTU 2024 online e pagar com PIX, rápido e seguro! Acesse o link para emitir sua guia": https://e-gov.betha.com.br/cdweb/03114-394/contribuinte/rel_guiaiptu.faces 

Nessa mesma divulgação, são apontadas vantagens do PIX, que garante pagamento instantâneo com mais comodidade e segurança.

No entanto, nesse memo link também é possível pagar o IPTU 2024 da maneira tradicional, por meio de código de barras, em boleto do Banco do Brasil.

Na primeira página, necessário indicar o estado e o município. Depois, as opções para emissão do boleto são pelo CPF (Cadastro de Pessoa Física), CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica), código do imóvel ou inscrição imobiliária.

A Prefeitura de Dourados deu início ao envio dos carnês do pelos Correios em 3 de janeiro e o diretor do Departamento de Administração Tributária e Fiscal, Norato Marques de Oliveira, informou a previsão da finalização das entregas até a próxima quarta-feira (31).

No dia 10 passado, a administração municipal anunciou que a emissão de CND (Certidão Negativa de Débitos), guia de IPTU e/ou Taxa de Lixo via site institucional estava suspensa temporariamente, com o restabelecimento dos serviços online previsto para ocorrer entre os dias de 22 e 26 de janeiro de 2024.

De acordo com o Decreto n° 2.831, de 19 de dezembro de 2023, expedido pelo prefeito Alan Guedes (PP) em edição suplementar do Diário Oficial do Município do dia 21 daquele mesmo mês, o IPTU 2024 foi reajustado em 5,0497%.

No primeiro ano de mandato, o chefe do Executivo informou usar como referência o IPCA-E (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial) acumulado no ano, que gerou alta de 10,7304% de 2021 para 2022 e de 6,1752% para 2023.

De acordo com a norma que entrou em vigor no dia 1º de janeiro de 2024, o IPTU 2024 será lançado nas condições de pagamento em cota única e em parcelas de até 10 vezes, para o contribuinte escolher a forma adequada ao seu caso.

O vencimento para primeira parcela e cota única ocorre em 15 de fevereiro 2024. Para as demais parcelas, no dia 10, ou dia útil subsequente, dos meses subsequentes. Após o vencimento, incidirão juros de mora e multa de mora na forma da lei. Nesse último caso, o contribuinte deverá retirar novo boleto na Central de Atendimento do IPTU ou no site www.dourados.ms.gov.br .

As possibilidades de desconto variam:

I - para pagamento, até o vencimento, da cota única:

a) 20% (vinte por cento) do imposto devido para o contribuinte sem débitos relacionados ao Cadastro Imobiliário Municipal; ou

b) 15% (quinze por cento) do imposto devido para o contribuinte com débitos de exercícios anteriores relacionados ao Cadastro Imobiliário Municipal, devidamente parcelados e com pagamento rigorosamente em dia; ou

c) 10% (dez por cento) do imposto devido para o contribuinte com débitos vencidos de exercícios anteriores relacionados ao Cadastro Imobiliário Municipal.

Embora não seja mencionado no decreto, o município também tem o Programa Bom Pagador, que concede desconto de 30% para contribuintes que há quatro anos pagam o imposto em uma única cota.

Também é estabelecido na norma que a constatação de que o contribuinte usufruiu de desconto indevido determinará ação fiscal no intuito de cobrar o valor que deixou de ser recolhido, acrescido dos encargos de mora e, nos casos do artigo 61, incisos IV, VI e VII, da penalidade prevista no artigo 205, inciso I, ambos da Lei Complementar nº 71, de 29 de dezembro de 2003.