O prefeito de Dourados, Alan Guedes (PP), sancionou a Lei Complementar nº 470, de 27 de dezembro de 2023, que na prática livra contribuintes douradenses de pagarem R$ 10 milhões de taxa de lixo no ano de 2025.

Aprovado em regime de urgência pela Câmara de Vereadores na sessão extraordinária de quarta-feira (27), essa legislação altera o artigo 18 da Lei Complementar nº 413, de 25 de agosto de 2021 e teve a sanção publicada em edição extra do Diário Oficial de quinta-feira (28).

“A fim de custear as despesas da coleta, remoção e destinação dos resíduos sólidos dos imóveis públicos do Município de Dourados, a Administração Pública Direta, Indireta e Fundacional do Poder Executivo Municipal, custeará 30% (trinta por cento) do valor global do serviço”, define a nova redação.

Instituída pela Lei Complementar nº 413, de 25 de agosto de 2021, a Taxa de Coleta, Remoção e Destinação de Resíduos Sólidos visa custear a despesa anual do município com a terceirização do serviço, executado pela Financial Construtora Industrial LTDA.

Originalmente, o objetivo era arrecadar mais de R$ 31 milhões, valor que no próximo ano chegaria a R$ 34 milhões. Porém, o município que já custeava 15% desse montante propôs elevar para 30% o índice com “o propósito manter os parâmetros de valores aos contribuintes”, conforme a justificativa apresentada pelo prefeito no projeto enviado à Câmara.

A estimativa de impacto financeiro aponta que da receita potencial de R$ 34.169.369,55 da taxa de lixo entre abril e dezembro de 2024, o recebimento esperado cai para R$ 23.707.493,08 porque haverá renúncia fiscal equivalente a R$ 10.461.876,47.

A gestão Alan Guedes pondera que essa renúncia de receitas “poderá ser compensada por ações simultâneas que estão previstas para o acréscimo da receita tributária do próximo exercício”, como a atualização constante do cadastro de imóveis, “que sistematicamente elevam o valor do IPTU”, o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, bem como as ações de fiscalização do ISSQN (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza).

No detalhamento, é apontado acréscimo de R$ 3 milhões de lançamento de IPTU durante o exercício de 2024 decorrente de regularização de imóveis, e outros R$ 15 milhões pela atualização cadastral através do VANT (Veículo Aéreo Não Tripulado). De ISSQN, é previsto acréscimo de R$ 3 milhões no próximo ano, advindo de fiscalizações.