O prefeito de Dourados, Alan Guedes (PP), sancionou a Lei nº 5.125 de 15 de dezembro 2023, aprovada pela Câmara Municipal em regime de urgência na sessão do dia 11 passado, que institui cota parlamentar de até R$ 8,9 mil por mês para o exercício da atividade parlamentar.

Em vigor desde sexta-feira (22), quando foi publicada em edição suplementar do Diário Oficial do Município, essa legislação terá efeitos a partir do dia 1º de janeiro de 2024, ano eleitoral, quando douradenses irão às urnas para eleger prefeito, vice e vereadores. Porém, é ressalvado que “não serão permitidos, em hipótese alguma, gastos de caráter eleitoral”.

Essa cota é fruto do PL 259/23, subscrito por nove vereadores, Creusimar Barbosa (União), Daniel Teixeira (Patriota), Elias Ishy (PT), Jânio Miguel (PTB), Cemar Arnal (Solidariedade), Juscelino Cabral (PSDB), Laudir Munaretto (MDB), Liandra da Saúde (PTB), e Marcelo Mourão (Podemos).

Ela estabelece que as despesas relacionadas ao Grupo A serão limitadas a 50%. Isso inclui:

a) telefonia móvel, sendo que o reembolso das despesas com telefonia somente será realizado mediante o cadastramento prévio dos números dos telefones a serem utilizados pelo Parlamentar no exercício do mandato;

b) manutenção de atividades de apoio parlamentar, compreendendo, locação de móveis e equipamentos;

c) material de expediente e suprimentos de informática;

c) assinatura de internet;

d) locação ou aquisição de licença de uso de software;

e) contratação, para fins de apoio ao exercício do mandato parlamentar, de consultorias e trabalhos técnicos, inclusive jurídicos, permitidas pesquisas socioeconômicas;

f) divulgação da atividade parlamentar, exceto nos cento e oitenta dias anteriores à data das eleições de âmbito federal, estadual ou municipal, sendo que, no tocante as despesas com materiais gráficos impressos, destinados à divulgação da atividade parlamentar.

Os outros 50% poderão custear despesas descritas no Grupo B, quais sejam:

a) locação ou fretamento de veículos automotores;

b) combustíveis, lubrificantes, peças e acessórios para veículos (tais como baterias, pneus, câmaras-de-ar e válvulas) a serviço do exercício da atividade

do parlamentar, incluindo os veículos de propriedade dos assessores legislativos lotados no gabinete do(a) vereador(a);

c) alimentação, com a nota ou cupom fiscal em nome do Vereador

A lei prevê que essa utilização da cota “dar-se-á mediante reembolso, inclusive em caso de despesas realizadas por meio eletrônico e débito automático, desde que os pagamentos sejam efetuados em parcela única”.

No dia 29 de novembro, a Câmara Municipal de Dourados ganhou o processo para restabelecer a constitucionalidade da lei que instituiu os reembolsos de verbas indenizatórias e livrou ex-vereadores de devolverem mais de R$ 8 milhões aos cofres públicos. (saiba mais)

O desfecho da Ação Rescisória número 1420677-27.2021.8.12.0000 ocorreu durante sessão de julgamento da Seção Especial Cível do TJ-MS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul).