Projetos aprovados em primeira discussão durante a sessão desta segunda-feira na Câmara Municipal de Dourados estabelecem aumento no número de vereadores a partir de 2025, com reajuste salarial e volta da verba indenizatória. Ainda falta a segunda votação.

Assinado por nove parlamentares, o Projeto de Emenda número 5/23 dá nova redação ao 3º parágrafo do artigo 16 da Lei Orgânica do Município e estabelece que a Casa de Leis passará dos atuais 19 para 21 parlamentares.

A quantidade de vereadores por Legislativo municipal varia de acordo com o contingente populacional do município. Aqueles com população acima de 160 mil até 300 mil habitantes devem respeitar o limite máximo de 21 vereadores.

Na justificativa da Proposta de Emenda à Lei Orgânica, é mencionado que a população do município de Dourados, com base na Certidão expedida pelo IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatísticas) em 27 de outubro de 2023 é de 243.367 habitantes, razão pela qual a Casa de Leis deverá ser composta por 21 vereadores eleitos diretamente.

Também na sessão de hoje, o PL 257/23, da Mesa Diretora, foi aprovado com 12 votos favoráveis e sete contra e define que na legislatura iniciada no ano de 2025 o subsídio dos vereadores douradenses saltará dos atuais R$ 12.661,13 para R$ 17.387,32.

Ainda consta no projeto que será devido ao parlamentar municipal, ao final de cada ano de sessão legislativa, o terço constitucional de férias, a ser pago por ocasião do recesso parlamentar.

Na justificativa, é mencionado que “em Municípios de cem mil e um a trezentos mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a cinquenta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais; (Incluída pela EC 25/2000)”, conforme a letra d, do inciso VI do Art. 29 da CF/88.

Outra medida de impacto direto no orçamento da Câmara de Vereadores foi o PL 259/23, subscrito por nove vereadores para instituir a cota para o exercício de atividade parlamentar no valor de até R$ 8,9 mil.

No dia 29 de novembro, a Câmara Municipal de Dourados ganhou o processo para restabelecer a constitucionalidade da lei que instituiu os reembolsos de verbas indenizatórias e livrou ex-vereadores de devolverem mais de R$ 8 milhões aos cofres públicos. (saiba mais)

O desfecho da Ação Rescisória número 1420677-27.2021.8.12.0000 ocorreu nesta quarta-feira (29), durante sessão de julgamento da Seção Especial Cível do TJ-MS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul).