A Câmara Municipal de Caarapó anunciou ter Comissão Processante para apuração de denúncias contra o servidor municipal e vereador Aparecido dos Santos (PSDB), licenciado desde que foi alvo da Operação Telonai, deflagrada pelo Gaeco (Grupo de Atuação Especial de Repressão ao Crime Organizado) no dia 27 de julho contra fraudes aos cofres do município.

Esse procedimento no Legislativo foi aberto após a Prefeitura de Caarapó enviar o relatório final do Processo Administrativo Disciplinar que resultou na exoneração do cargo de servidor efetivo no município.

“Após análise dos requisitos legais de admissibilidade, a denúncia foi apresentada em Plenário na reunião ordinária desta segunda-feira (18) data em que foi realizada a leitura e o encaminhamento para votação. Decidido pelo recebimento da denúncia que foi aprovada por unanimidade por voto nominal – em seguida, foi realizado o sorteio da Comissão Processante, sendo essa constituída pelos vereadores Wenderson William “Negão” (presidente), Odirlei Luiz Longo “Pipoca” (vice-presidente) e Antônio de Lima (membro)”, informou a Casa de Leis.

Agora, o presidente da comissão notificará o denunciado no prazo de cinco dias, para que em 10 dias apresente sua defesa, indique as provas que pretende produzir e arrole testemunhas. A Comissão Processante tem prazo máximo de 90 dias para concluir os trabalhos e caso o parlamentar seja cassado, o chefe do Legislativo comunicará à Justiça Eleitoral o resultado.

No dia 4 de setembro, presidente da Câmara Municipal de Caarapó, vereador Gilberto Segóvia (PSDB), deu posse ao suplente Gilson José da Silva o “Gilsinho” de Cristalina. Ele foi empossado e assumiu a cadeira de Aparecido dos Santos (PSDB), que está licenciado.

No dia seguinte, 5, ocorreu a exoneração do cargo efetivo que Aparecido dos Santos ocupava no município, por força da Portaria nº 134/2023, expedida pelo prefeito André Nezzi (PSDB) a partir do relatório conclusivo da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, que recomendou a aplicação da penalidade de perda do cargo.

Ocupante do cargo de provimento efetivo de Agente Administrativo, lotado na Secretaria Municipal de Governo e Administração, foi penalizado com a demissão e fica impedido de retornar ao serviço público municipal a desde o dia 1º de setembro de 2023.

Aparecido dos Santos foi penalizado por violação ao artigo 129 (são deveres do servidor), caput, e incisos II (lealdade às instituições a que servir), III (observância das normas legais e regulamentares), e IX (manter conduta compatível com a moralidade administrativa), 130 (é proibido ao servidor qualquer ação ou omissão capaz de comprometer a dignidade e o decoro da função pública, ferir a disciplina e a hierarquia, prejudicar a eficiência do serviço ou causar dano à Administração Pública, especialmente), caput, e incisos IX (valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrém, em detrimento da dignidade da função pública), X (atuar, como procurador do intermediário, junto a repartições públicas, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau), 133 (o servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições), 134 (a responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte prejuízo ao Erário ou a terceiros), 136 (a responsabilidade administrativa resulta de ato omissivo ou comissivo praticado no desempenho do cargo ou função) e 144 (será aplicada ao servidor a pena de demissão nos casos de:), incisos I (crime contra a administração pública), VI (incontinência pública e conduta escandalosa), X (lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio municipal;), XI (corrupção), XIII (transgressão do artigo 130, incisos X a XV - atuar, como procurador do intermediário, junto a repartições públicas, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau; receber propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie, em razão de suas atribuições; aceitar comissão, emprego ou pensão de Estado estrangeiro, sem licença prévia nos termos da Lei; praticar usura sob qualquer de suas formas; proceder de forma desidiosa no desempenho das funções; cometer a outro servidor atribuições estranhas às do cargo que ocupa, exceto de situações de emergência e transitórias;), da Lei Municipal nº 806/2005, que dispõe sobre o estatuto dos servidores públicos do Município de Caarapó.

Em 27 de julho, o Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul deflagrou em atuação conjunta com o Gaeco e a 1ª Promotoria de Justiça de Caarapó a Operação Telonai, que apurou existência de esquema de corrupção na arrecadação de impostos do município de Caarapó. Naquela mesma data, o prefeito André Nezzi divulgou nota por meio da qual informou ter denunciado esquema após receber denúncia e determinar auditoria preliminar.

Segundo o MPE, pagamentos de ITBI e IPTU eram agendados e, posteriormente, baixados manualmente no sistema, com emissão de certidão negativa de débitos tributários, incorporando-se ao patrimônio particular os valores pagos.

“Apurou-se, ainda, que os investigados realizaram mais de 4.600 (quatro mil e seiscentos) estornos de pagamento, alcançando o montante de R$ 2.299.575,39 (dois milhões, duzentos e noventa e nove mil, quinhentos e setenta e cinco reais e trinta e nove centavos)”, detalhou o órgão.