Proposta de projeto de lei apresentada na Câmara de Dourados pelo vereador Odon Anderson Ebenritter, o Tio Bubi (PSD), quer livrar entidades destinadas à prática e treinamento de tiro desportivo da obrigatoriedade de distanciamento mínimo de outras atividades e de qualquer restrição de horário de funcionamento.

O parlamentar douradense critica o Decreto Federal nº 11.615/23, que criou restrição de distanciamento, sob a justificativa de requisito de segurança pública, das entidades de tiro desportivo em relação a outros estabelecimentos de ensino (art.38, I,), bem como fixou horário de funcionamento entre as seis horas e as vinte e duas horas (inciso III).

Segundo ele, “a restrição territorial e de horário imposta pela União interfere na competência municipal prevista no art. 30, I e VIII da Constituição, que atribui ao ente local a promoção do adequado ordenamento territorial”.

“O tiro desportivo é uma atividade esportiva que tem atraído um número crescente de praticantes em nossa cidade. Essa prática contribui para a melhoria da habilidade física e técnica dos participantes, além de promover o senso de responsabilidade, disciplina e respeito pelas normas de segurança do esporte do tiro em nosso município. Além disso, a entidade de tiro, por ensinar alunos por intermédio de instrutores é uma instituição de ensino e distanciar atividades que atuam no mesmo ramo ofende a liberdade econômica, ainda mais sob o questionável argumento de segurança pública, o que carece de dados mínimos, estatísticas e justificativas concretas sob essa finalidade”, pondera.

A proposta foi assinada na segunda-feira (14). Antes, na sexta-feira (11), a Câmara de Dourados realizou, por proposição do vereador Tio Bubi, sessão solene com o tema: “Homenagem aos Clubes de tiro, caça e aos CAC’s – colecionadores de arma de fogo, atiradores desportivos e controladores de javali”.

“É fundamental destacar que os clubes de tiro são espaços completamente fechados, sem acesso visual interno a partir do exterior e dotados de equipamentos de segurança, pois aprovados pelo Exército Brasileiro. Além disso, o acesso e seus frequentadores são identificados e habilitados para prática ou interesse no esporte”, justifica na proposta de projeto de lei.

O vereador justifica que “a questão principal da proposta ora apresentada situa-se na obrigação do Estado em fomentar práticas desportivas e não dificultá-las, conforme expressa previsão constante no art. 217 da Constituição Federal”.

“A restrição de distâncias para outras escolas, notadamente no nosso município, significa proibir uma atividade lícita. Ao garantir o funcionamento das escolas e clubes de tiro desportivo em nosso município coaduna-se com essa obrigação constitucional, visto que nossa intenção é estimular o esporte”, pontua.

Além disso, cita como “outro aspecto relevante a ser destacado” o estímulo ao turismo esportivo na cidade. “Com a realização de eventos e competições locais, almejamos atrair atletas e entusiastas de distintas regiões contribuindo para o desenvolvimento econômico local e para a projeção de nosso município como um polo esportivo”.

“Por fim, é imprescindível ressaltar a relevância histórica do tiro desportivo para o Brasil. Rememorando a conquista pioneira do primeiro outro brasileiro nos Jogos Olímpicos de Antuérpia, em 1920, nessa modalidade esportiva evidenciamos a tradição e o potencial dos atletas brasileiros nessa atividade desportiva. Assim, ao fomentar a prática do tiro desportivo em nossa cidade, honramos nossa história esportiva e inspiramos futuras gerações de atletas”, argumenta.