O sistema que flagra quem desrespeita a sinalização semafórica e avança o sinal vermelho, cujo processo de instalação foi iniciado pela Agetran (Agência Municipal de Transportes e Trânsito) em Dourados, não esbarra na própria legislação do município, conforme alegou a prefeitura ao Jornal Gran Dourados.

A instalação de fotossensores nos semáforos de Dourados é vedada por força da Lei nº 4.128, de 20 de outubro de 2017, aprovada pela Câmara de Vereadores em setembro daquele ano a partir de proposta do vereador Junior Rodrigues e sancionada pela então prefeita Délia Razuk.

A medida proibiu a instalação de fotossensores conhecidos como pardais em semáforos no Município de Dourados e estabeleceu que no caso de equipamentos já instalados, a empresa deveria adaptar os equipamentos para o meio da quadra.

Na época, o autor do projeto de lei justificou a necessidade de evitar que motoristas sejam multados injustamente pelos fotossensores ao serem obrigados a liberar a pista para ambulâncias, bombeiros ou outros veículos cuja passagem seja emergencial.

"Com a prática de instalação dos fotossensores no meio da quadra, a velocidade será medida ainda com maior eficiência, não prejudicará a fiscalização e não trará desconforto aos motoristas que colaboram com as necessidades sociais, sem infringir a lei", ponderou na ocasião, conforme noticiado pelo Legislativo.

Ele acrescentou a necessidade de diminuir o número de multas causadas quando os motoristas passam acidentalmente pelo sinal vermelho, como, por exemplo, acontecem falhas técnicas no veículo.

Conforme já noticiado pelo Jornal Gran Dourados, a Agetran começou a instalação do sistema para flagrar condutores que desrespeitam a sinalização semafórica e avançam o sinal vermelho. Equipes da administração municipal fazendo os recortes no asfalto para instalação dos sensores – no início da faixa de pedestre.

Em abril deste ano, a agência formalizou a contratação de empresa paranaense para instalação de câmeras de monitoramento nos cruzamentos semaforizados do município por R$ 2.310.000,00.

O extrato do Contrato nº 166/2023/DL/PMD indica como contratada a Eletrosinal Tecnologia EIRELI, inscrita no CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica) número 14.982.985/0001-02.

Sediada em Maringá, no Paraná, ela foi contratada por meio do Processo nº 79/2023, Inexibilidade de Licitação nº 006/2023, cujo objeto refere-se à contratação de empresa especializada para instalação de câmeras de monitoramento nos cruzamentos semaforizados do Município, visando a fiscalização e controle do trânsito, sob responsabilidade da Agência Municipal de Transporte e Trânsito.

Assinado no dia 13 de abril, o contrato terá vigência de 12 meses contados a partir daquela data, com eficácia após a publicação do extrato na Imprensa Oficial, o que aconteceu no dia 18 de abril.

Questionada pelo Jornal Gran Dourados sobre eventual vedação ao sistema atual, a prefeitura esclareceu, via assessoria de comunicação, que esses equipamentos em processo de instalação nos semáforos são câmeras de gravação e não fotossensores.

“As câmeras não são utilizadas para fins de controle de velocidade, como sugere a referida Lei de 2017, que veda os chamados ‘pardais’. O sistema que está sendo instalado faz o registro através de monitoramento por gravação de vídeo, possibilitando ao Agente de Trânsito validar ou não a autuação, avaliando inclusive circunstância do entorno. Com o sistema de monitoramento por gravação será possível analisar todo contexto do registro, seja horário da infração e outras situações, como por exemplo ceder passagem para ambulâncias, bombeiros e polícia”, explicou a administração municipal.

A partir da notícia veiculada pelo Jornal Gran Dourados, o vereador Laudir Munaretto (MDB), presidente da Câmara de Vereadores, procurou a diretora-presidente da Agetran, Mariana de Souza Neto, para sugerir que os sensores não gerem multas no período noturno, das 22h às 5h.

O parlamentar justificou questão de segurança pública, pontuando que em Dourados há vários casos de assaltos em regiões de semáforo, especificamente durante a noite.